PDF: Princípios Constitucionais Reguladores da Administração Pública. Agentes Públicos-Discricionariedade Administrativa

Princípios Constitucionais Reguladores da Administração Pública. Agentes Públicos-Discricionariedade Administrativa

Direito Administrativo

Direito Administrativo – Princípios constitucionais da Administração Pública – Prof Tatiana Marcello .acasadoconcurseiro .br 9 • Princípio da Legalidade • A administração pública só pode agir quando houverlei que determine ou autorizesua atuação. Assim,a eficácia da atividade da administraçãopública

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS REGULADORES DA ADMINISTRAÇÃO

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Princípios Constitucionais Reguladores da Administração

No Estado de Direito, a Administração Pública, mesmo no exercício de juízo discricionário, tem de se sujeitar ao ordenamento jurídico em vigor, vale dizer, aos princípios constitucionais (expressos ou implícitos) e às normas jurídicas deles decorrentes (constitucionais e infraconstitucionais). Este livro propõe se a examinar, no plano jurídico, a legalidade da atuação dos ...

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